Termos e Condições

Aqui você encontrará termos e condições para clientes industriais e as condições de vendas e pagamento para parceiros de comércio de consumo.



Direito a suspender entregas no caso de não pagamento

“Se a tesa, após celebração do contrato, tomar conhecimento do risco da incapacidade de realizar o pagamento por parte do Comprador, a tesa terá o direito de efetuar fornecimentos pendentes apenas contra pagamento prévio ou garantia de pagamento. Se os pagamentos prévios ou as garantias de pagamento não forem fornecidos até ao termo de um período de tolerância razoável, a tesa poderá cessar as entregas até os pagamentos prévios ou as garantias de pagamento serem fornecidos ou poderá rescindir, no total ou em parte, contratos individuais ou todos os contratos afetados. Nesse caso, a tesa reivindicará os seus direitos.”

 

Direito de reserva de propriedade

  • Os Bens deverão permanecer na posse da tesa até que o pagamento integral de todos e quaisquer créditos para com a tesa no âmbito do relacionamento comercial com o Comprador tenha sido efetuado.
     
  • No caso de uma conta-corrente, a propriedade em reserva será considerada garantia do direito à reivindicação do saldo em dívida pela tesa.
     
  • O Comprador só tem autorização para vender os Bens sujeitos à reserva de propriedade (“Produtos em Reserva”) no decurso normal das transações comerciais. O Comprador cede, por este meio, os seus créditos da revenda dos Bens à tesa e a tesa aceita, por este meio, essa cedência. O Comprador está autorizado a cobrar, em fundo fiduciário, os créditos cedidos à tesa em seu próprio nome, sujeito à revogação dessa autorização. A tesa poderá revogar a autorização e o direito à revenda dos Bens, se o Comprador se encontrar em incumprimento de obrigações significativas, como o pagamento à tesa; no caso da revogação da autorização, a tesa tem ela própria o direito de cobrar os créditos. O Comprador não tem o direito de penhorar os Produtos em Reserva ou de transferir a propriedade como título ou, de outra forma, fazer alienações que ameacem o direito de propriedade da tesa. Caso o Comprador venda os Produtos em Reserva a seguir ao processamento ou alteração, ou em ligação ou junção com outros bens, ou de qualquer outra forma em conjunto com outros bens, a cedência do crédito só se aplicará ao montante da porção equivalente ao preço acordado entre a tesa e o Comprador mais uma margem de segurança de 10% desse preço. O Comprador fornecerá à tesa, em qualquer momento, todas as informações solicitadas sobre os Produtos em Reserva ou sobre os créditos que aqui foram cedidos à tesa. As intervenções ou reivindicações por terceiros sobre os Produtos em Reserva devem ser relatadas à tesa pelo Comprador imediatamente após a entrega dos documentos necessários. O Comprador deverá, em simultâneo, informar o ou os terceiros acerca da reserva de propriedade da tesa. O custo da defesa contra essas intervenções e reivindicações será suportado pelo Comprador.
     
  • O Comprador é obrigado a rotular os Produtos em Reserva separadamente como propriedade da tesa, na medida do possível, durante a reserva da propriedade e a tratá-los com cuidado.
     
  • Se o valor realizável do título exceder os créditos globais da tesa a serem assegurados em mais de 10%, o Comprador terá o direito de exigir uma dispensa da obrigação.
     
  • Se o Comprador se encontrar em incumprimento de obrigações significativas em relação à tesa, como obrigações de pagamento, sem prejuízo de outros direitos, a tesa poderá reapoderar-se dos Produtos em Reserva e, de outro modo, recuperar os títulos aquando da rescisão do contrato para satisfazer as reivindicações vencidas contra o Comprador. No caso de uma reivindicação da restituição dos Produtos em Reserva, o Comprador deverá imediatamente conceder à tesa ou a um representante autorizado da tesa o acesso aos Produtos em Reserva e restituí-los. Se a tesa exigir a restituição ao abrigo desta disposição, isso, por si só, não constituirá uma rescisão de contrato.”
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